Processo 0809394-10.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Fiscalização, Anulação de Débito Fiscal] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809394-10.2026.8.15.2001 AUTOR: H.J. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por H.J. CONSTRUÇÕES E
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