Processo 0809395-43.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Agravo de Instrumento nº 0809395-43.2026.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária (Procedimento Comum Cível) nº 0030402-30.2003.8.20.0001, ajuizada pelo

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