Processo 0809401-96.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0809401-96.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO(S) GUILHERME DE AZEVEDO PORTANOVA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145092 EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo. Programa de Milhagens. Acesso inviabilizado. E-mail obsoleto. Tentativas frustradas de alteração. Crédito de passagem aérea cancelada convertido em pec
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