Processo 0809405-55.2026.8.14.0000
TJPA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809405-55.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM AGRAVADA: CAROLINE GOMES DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCU
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