Processo 0809406-40.2026.8.14.0000
TJPA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSO Nº 0809406-40.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ROSILENA DE LOURDES BARRETO TRINDADE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo inte
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