Processo 0809407-29.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0809407-29.2025.8.15.0001 SENTENÇA MARIA JOSE MIRANDA ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., sob o argumento de que foi surpreendida com a cobrança de descontos mensais de R$ 360,55 em seu benefício previdenciário de pensão por morte (Id. 109370495, pág. 171). Sustenta que o desconto decorre do contrato de refinanciamento nº 14
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