Processo 0809409-22.2021.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c compensação por danos morais com pedido de tutela urgência que Rosane Honorato de Lima Areal em face de Banco BNP Paribas Brasil S/A sociedade incorporadora do Banco Cetelem S/A para: a) declarar a inexistência dos contratos discutido nos autos; e b) condenar a parte requerida a devolver,

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