Processo 0809411-39.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0809411-39.2024.8.10.0034 Sessão virtual : 5 a12.05.2026 Embargante : Município de Codó/MA Procuradora : Sâmara Santos Noleto Quirino (OAB/MA 12.996) Embargada : Jannacy de Jesus Carvalho Advogado : Lucas Emmanuel Fortes dos Santos (OAB/MA 19.486) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFE
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