Processo 0809413-64.2026.8.20.0000
TJRN • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0809413-64.2026.8.20.0000 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo F. B. G. D. S. e outros Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº0809413-64.2026.8.20.0000 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Juiz de Direito da Comarca de São Miguel Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO TEMP
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