Processo 0809413-96.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0809413-96.2025.8.10.0026 Assunto: [Anulação] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: FABIO LIMA DA SILVA Réu: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação de cobrança proposta por FABIO LIMA DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual a parte autora afirma ter sido contratada pelo ente público para exercer a função de Professor, no período de março de 2015 a dezembro de 2025. Sustenta que a co
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