Processo 0809417-39.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809417-39.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: João Gabriel dos Santos Melo - Agravada: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Presente o advogado Drº. Lucas Andrade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDOS. FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA COMO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. PROVA INSUFICIENTE PARA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO DE FISIOTERAPIA E DECISÕES ANTERIORES QUE DEFERIRAM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AO IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO DE FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA E DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES QUE DETERMINARAM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA; (III) DETERMINAR SE A PROVA APRESENTADA É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE ADMITINDO A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS ANTERIORMENTE.4. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DIRETO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA CARACTERIZA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. A FISIOTERAPIA, AINDA QUE RELACIONADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONSTITUI TRATAMENTO AUTÔNOMO, COM COBERTURA E REDE PRÓPRIAS, EXIGINDO ANÁLISE E SOLICITAÇÃO INDIVIDUALIZADA.6. A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRATAMENTO POSTERIOR A DECISÃO ANTERIOR AMPLIA INDEVIDAMENTE O ALCANCE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA.7. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A PROVA APRESENTADA, CONSISTENTE EM TELAS DE APLICATIVO E REGISTROS GENÉRICOS, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS NA REDE CREDENCIADA. 9. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPÕE SUA MANUTENÇÃO. 10. A REITERAÇÃO DE INCONFORMISMO SEM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º. . - Advs: Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB: 18992/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - 319

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