Processo 0809419-39.2026.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0809419-39.2026.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
22/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM, contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0803386-74.2026.8.14.0051, impetrado por PEDRO ÍTALO ALMEIDA DE SOUSA, em face de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Na ação de origem, o impetrante alegou ter sido regularmente aprovado no Concurso Público nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Santarém, para o cargo de Fisioterapeut

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