Processo 0809420-36.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809420-36.2024.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IROS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES. LEI Nº 8.032/1990. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NO ACÓRD
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