Processo 0809421-20.2023.8.10.0034
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ Processo n° 0809421-20.2023.8.10.0034 Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Silas da Conceição Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por meio de seu presentante nesta Vara, ofereceu denúncia em desfavor de Silas da Conceição Silva, dando-o como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que, em meados de setembro de 2022, na Rua São Sebastião, Bairro Nova Jerusalém,
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