Processo 0809424-64.2024.4.05.8100

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0809424-64.2024.4.05.8100
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 14 - Des. Edvaldo Batista
Última publicação
02/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809424-64.2024.4.05.8100 APELANTE: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE CHAVES ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO SILVA CORREA - CE33948 APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO - CE27749-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO REGIST

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