Processo 0809426-07.2024.4.05.8400
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0809426-07.2024.4.05.8400 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: LUCAS TAVARES BEZERRA ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO MEDEIROS - RN20429 SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DELITO DE ARMAZENAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL (ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/90). AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DE ARQUIVO ATIVO E DISPONÍVEL. ABSOLVIÇÃO.
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