Processo 0809426-76.2025.8.15.0731
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809426-76.2025.8.15.0731 [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ANTONIO FLORENCIO DA PAZ REU: MUNICIPIO DE LUCENA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
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