Processo 0809427-96.2022.4.05.8000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809427-96.2022.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: NAYALE PONTES NASCIMENTO - AL12148 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VICE-PRESIDÊNCIA. REEXAME (ART. 1.040, II, DO CPC). REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. ADIS 2.110 E 2.111. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. REGRA PERMANENTE DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/1991. JUÍZO DE R

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