Processo 0809435-86.2025.8.14.0045
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUÍZO DE GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSO Nº 0809435-86.2025.8.14.0045 DECISÃO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de inquérito policial no qual o Ministério Público informa que o investigado(a) cumpriu integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O ANPP constitui instrumento de política criminal negocial, aplicável aos crimes s
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