Processo 0809437-84.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809437-84.2020.4.05.8300 APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 APELADO: FAZENDA NACIONAL, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS (COST SHARING). AUSÊNCIA
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