Processo 0809438-64.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809438-64.2025.4.05.0000 APELANTE: K. F. L. D. V., MARIA EFIGENIA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CYNTIA NUNES TAVARES - CE25925 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. VIGÊNCIA EM 10/09/2025. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL E ORD
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