Processo 0809439-41.2026.8.19.0210
TJRJ • Execução de Título Extrajudicial
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Processo nº0809439-41.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de execução extrajudicial pelo rito da Lei n. 9.099/95, amparada em contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes em 26.04.2023, por meio do qual foi ajustado o pagamento de R$2.000,00, através de dez parcelas mensais de R$200,00. I)Não se tratando de pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público nem mesmo de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, deve a pessoa jurídica Exequente
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