Processo 0809447-36.2023.8.15.0371
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809447-36.2023.8.15.0371 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Embargante: Carlos Antônio do Nascimento Advogados: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida (OAB/PB 30.132), Débora Aline Santos Alves (OAB/PB 29.050) e Natanna Santos de Souza de Almeida (OAB/PB 34.339) Embargado: Município de Sousa Procurador: Rhalds da
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