Processo 0809447-83.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0809447-83.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA GOMES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com tutela de urgência, proposta por ANGELA MARIA GOMES em face de LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a autora, em síntese, que é usuária dos serviços da ré, código de cliente nº 21894905. Afirma que sempre teve uma média de consumo entre 106 KWh a 250 KWh, no entanto, recebeu comunicação acerca de inspeção técnica no medidor ocorrida em 28/09/2021, em que foi identificada irregularidade, nos termos do Termo de Ocorrência Inspeção - TOI nº 9473653, lhe imputando uma dívida no valor de R$ 7.332,97. Ressalta que as faturas estão adimplidas, e efetuou reclamação administrativa, sem êxito. Requer:tutela de urgência paraque a ré se abstenha de incluir nas faturas mensais a cobrança referente ao TOI. No mérito, a confirmação da tutela; o cancelamento do TOI nº 9473653 e seus débitos; que a ré proceda a nova aferição do medidor; além de compensação por dano moral, no valor de R$40.000,00. Documentos que instruem a inicial, ID 174100073/ 174101887. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica e de incluir a parcela do TOI nas faturas mensais de consumo da autora, ID 177787965. Em contestação, ID 182949143, a ré sustenta, em síntese, que a autora está cadastrada como cliente sob o nº de instalação 412899258. Afirma que após inspeção de rotina realizada em 22/09/2021, cadastrada sob o n° 9473653, foram constatadas irregularidades caracterizadas como derivação no ramal de ligação, formalizada no TOI nº 9473653. Informa que esse tipo de irregularidade impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica. Aduz que foi efetuada a cobrança referente à diferença de consumo de energia não faturado no período de junho de 2018 a setembro de 2021, totalizando o valor de R$ 7.332,97. Sustenta que agiu em exercício regular de direito. Alega inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Documentos que instruem a contestação, ID 182949144/ 182949145. A autora se manifestou em réplica e requereu por prova pericial, ID 229407848. A ré informou que não possui mais provas a produzir, ID 231439243. É o Relatório. Passo a Decidir. Antes de examinar o mérito, passo a analisar as questões processuais pendentes. Em que pese a autora ter requerido perícia técnica, o que se discute é a licitude dos procedimentos efetuados pela ré, e consequentemente a lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção com as cobranças advindas do TOI, com pedido autoral para que sejam cancelados os débitos oriundos do TOI e pleito de dano moral. Constato prescindível a prova pericial requerida pela autora para o deslinde do feito. A análise do direito autoral trata-se de questão verificável pelas provas carreadas aos autos. Na forma do art.370, parágrafo único do CPC o juiz indeferirá as diligências inúteis. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe registrar que o magistrado é o…

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