Processo 0809449-09.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809449-09.2026.8.20.0000 Polo ativo CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA e outros Advogado(s): JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ Polo passivo PAULO HENRIQUE DA SILVA Advogado(s): DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÍTIDO INTUITO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTE
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