Processo 0809449-41.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0809449-41.2025.8.10.0026 Assunto: [Abono de Permanência] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: MARIA ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA Réu: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, na qual a parte autora, servidora pública estadual
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