Processo 0809456-85.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809456-85.2025.4.05.0000 APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: REGINALDO GONCALVES DE MACEDO - CE11784 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" e art. 102, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente, em face de acórdão
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