Processo 0809463-43.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0809463-43.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: N. A. Z. V. (Representado(a) por sua Mãe) A. R. V. C. DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL
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