Processo 0809470-53.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809470-53.2024.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ093204-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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