Processo 0809472-57.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809472-57.2023.4.05.8100 APELANTE: LUCIA MARIA SANTOS VALIM ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Lucia Maria Santos Valim (constante dos autos sob o id. 6364630), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, c/c art. 1029 do CPC, em face de acórdão da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal
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