Processo 0809474-95.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0809474-95.2026.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA INES GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA - MA6665-A RÉU(S): REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, FRANCISCO GOMES DA SILVA, JOAO DEMETE SOUSA SANTANA DECISÃO Trata-se de Ação declaratória ajuizada por MARIA INÊS GOMES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA, de FRANCISCO GOMES D
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