Processo 0809476-75.2023.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809476-75.2023.8.14.0028 APELANTE: MAIANE CONSTANCIA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CA
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