Processo 0809477-39.2021.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0809477-39.2021.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "SEGURO PRESTAMISTA" REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA APELANTE: JOAO BATISTA MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES -
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