Processo 0809477-54.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809477-54.2024.4.05.8000 APELANTE: WALDEMAR RICARDO DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL8564-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO VIA ACORDO JUDICIAL NO JEF. ANULAÇÃO DO ACORDO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃ
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