Processo 0809485-83.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0809485-83.2025.8.10.0026 Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: GESILIA FORMIGA VIEIRA LIMA Réu: MUNICIPIO DE BALSAS SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por GESILIA FORMIGA VIEIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, na qual a parte autora afirma ter sido contratada temporariamente para exercer a função de Auxilia
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