Processo 0809486-82.2026.8.15.2002
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL PLANTÃO JUDICIÁRIO Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de Ronaldo de Lira Rangel, qualificado nos autos, indicando como autoridades impetradas o Corregedor Geral da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e demais delegados de polícia do Estado da Par
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