Processo 0809488-79.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809488-79.2021.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JULITEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA SOARES FELIX - CE31540 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, identificador 6905750, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma d
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