Processo 0809493-89.2023.8.12.0021

TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0809493-89.2023.8.12.0021

Classe

CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Órgão Julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

PORTINARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDAAutor

Polo Passivo

MUNICíPIO DE TRêS LAGOASRéu

Advogados

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHOAdvogado

Última movimentação

Relação 114/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 302: "1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, concedo a dilação de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações de fls. 293/296."

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