Processo 0809494-51.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 — Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO TERMINATIVA Habeas Corpus n° 0809494-51.2026.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Guarabira Processo Originário : 0800826-33.2026.8.15.0181 Impetrante : Jaina Martins Estigarribia Campos Oliveira (OAB/RJ nº 134.000) Impetrado : Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Paciente : Lucas Constanti
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