Processo 0809497-10.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0809497-10.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos, etc. Antonio Teixeira Juniorpropôs ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face daÁguas do Rio 4 SPE SA, requerendo tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças impugnadas e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.120,00 e danos materiais no valor de R$ 5.337,46, bem como a não cobrança de valores que não sejam de sua responsabilidade, sob o fundamento de que, ao alugar o imóvel em dezembro de 2021, foi informado pela ré de que valores em atraso não seriam de sua responsabilidade. Após transferir a titularidade das contas, passou a receber faturas mensais com valores elevados e idênticos, incompatíveis com o consumo familiar. Sustenta que a ré não realizou a leitura adequada do hidrômetro, efetuando cobranças por estimativa, e que não houve comunicação para eventual troca do medidor. Deferimento da gratuidade de justiça e da tutela para "determinar que a ré se abstenha de efetuar as cobranças impugnadas, até determinação contrária deste juízo, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato de descumprimento."(Id. 23264543). A ré apresentou contestação, sustentando que não pode ser responsabilizada por débitos anteriores à assunção da concessão, em razão da inexistência de sucessão empresarial. Afirma que as cobranças foram realizadas conforme leitura do hidrômetro, sendo legítima a cobrança por média quando inviável a leitura, nos termos do Decreto Estadual nº 22.872/96. Defende a legalidade do critério adotado, a ausência de falha na prestação do serviço e a impossibilidade de devolução de valores em dobro, por não haver má-fé. Requer a improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor em custas e honorários (Id.25442269). O autor apresentou réplica, impugnando a defesa da ré e reiterando os argumentos da inicial. Sustenta que a ré não realizou a troca do hidrômetro de forma adequada, tampouco efetuou a leitura correta, persistindo na cobrança por estimativa. Reforça a alegação de má prestação de serviço e requer o afastamento das preliminares, bem como o julgamento de procedência dos pedidos (Id.28883622). Instados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a prova oral, indeferida pelo juízo, mas com determinação de inversão do ônus probatório (Id. 45357491). Saneador (Id. 69639670 e 157717422), deferindo de oficio a produção de prova pericial, indeferindo a inversão do ônus da prova, a prova oral e documental superveniente. Laudo pericial (Id.29590726). O autor se manifestou no sentido de que o laudo comprova a má prestação de serviço da ré, especialmente quanto às cobranças por estimativa em período de desocupação do imóvel. A ré, por sua vez, impugnou a conclusão do laudo quanto à alegada ilegalidade das cobranças estimadas, defendendo que se trata de questão jurídica e não técnica, e reiterou a regularidade de sua conduta. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de qualquer outra prova para o deslinde da causa, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, eis que a causa se encontra madura para sentença, haja vista que a prova pericial foi…

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