Processo 0809497-68.2022.8.15.0251
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Patos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0809497-68.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra Marcone Carneiro Brito Júnior, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98. No curso do feito, a defesa formulou pedido de restituição do bem apreendido, consistente em um equipamento de som automotivo (tipo "paredão"), o qual se encontrava sob a custódia d
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