Processo 0809499-56.2023.8.12.0002

Assim sendo, indefiro o pedido da parte Exequente, de continuidade do feito para novo bloqueio de valores em relação à multa, e diante do cumprimento da obrigação de fazer através de medida equivalente, com o bloqueio de valores para realização da cirurgia e medicamento necessário, declaro extinto o

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.