Processo 0809499-76.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809499-76.2024.4.05.8400 APELANTE: RN TINTAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA - RN4780 ADVOGADO do(a) APELANTE: TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES - RN17162 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 14.789/
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