Processo 0809502-73.2026.8.23.0010
TJRR • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AO JUÍZO DO(A) 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA SEI VINCULADO: Estado de Roraima, vem, por seu procurador do estado, na presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO, diante dos seguintes fatos e fundamentos. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA A Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas, goza do prazo prescricional de cinco anos para que se mova uma ação ou execução contra ela, conforme
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