Processo 0809505-35.2025.8.12.0021

Assim, com fulcro no art. 28, parágrafo único da Lei n. 13.140/15, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes - fls 31/32, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na for

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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