Processo 0809505-74.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0809505-74.2025.8.10.0026 Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RENNAN ALBERTO DOS SANTOS BARROSO Réu: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por RENNAN ALBERTO DOS SANTOS BARROSO em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual a parte autora afirma ser servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Pro
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