Processo 0809508-66.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809508-66.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: João Porfírio Filho - Réu: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Porfírio Filho, Capitão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em face do Estado de Alagoas, com amparo no art. 966, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, por meio da qual busca o autor desconstituir a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 071

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