Processo 0809510-43.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parauapebas em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas que julgou procedente a Ação de Cobrança movida Ana Caroline Ferreira Pimentel, nos seguintes termos (ID 34507149): “Posto isto, com base no inciso I, artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual: a) Declaro a nulidade do contrato administrativos (CT- 59.109), e CONDENO
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