Processo 0809511-13.2023.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Do pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige demonstração mínima da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 98 do CPC). No caso, os elementos constantes dos autos não permitem aferir, com segurança, a alegada hipossuficiência econômica da parte requerida, especialmente diante das informações patrimoniais já debatidas no processo. Assim, apresente
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