Processo 0809511-13.2023.8.12.0021

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0809511-13.2023.8.12.0021
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
08/06/2026

Última movimentação

Do pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige demonstração mínima da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 98 do CPC). No caso, os elementos constantes dos autos não permitem aferir, com segurança, a alegada hipossuficiência econômica da parte requerida, especialmente diante das informações patrimoniais já debatidas no processo. Assim, apresente

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