Processo 0809512-61.2024.8.12.0021

TJMS • RECURSO EXTRAORDINáRIO

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0809512-61.2024.8.12.0021

Classe

RECURSO EXTRAORDINáRIO

Órgão Julgador

Coordenadoria de Recurso Externo

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAutor

Polo Passivo

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA.Réu

Advogados

MARIA RITA FERRAGUTAdvogado

JULIANA DE SAMPAIO LEMOSAdvogado

Última movimentação

Recurso Especial nº 0809512-61.2024.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Amcor Flexibles do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Advogada: Juliana de Sampa

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